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sexta, 22 de fevereiro de 2019

Boletim eletrônico

Comunicado sobre os desdobramentos da Lei 13.703/2018 “Tabela Mínima do Frete”

A Lei 13.703, de 08 de agosto de 2018, institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas, que  deverá refletir os custos operacionais totais do transporte definidos pela ANTT, com priorização dos custos referentes ao óleo diesel e aos pedágios, por meio da Tabela Mínima de Frete, que deverá ser obedecida por todos os seguimentos da economia. A legislação veda a celebração de qualquer acordo ou convecção, individual ou coletivo, que representa prática de fretes em valores inferiores aos pisos mínimos estabelecidos pela Tabela Mínima de Frete., sob pena de pagamento de multa e demais penalidades

À propósito, o art. 7º, da referida legislação dispõe que (…) “toda operação de transporte rodoviário de cargas deverá ser acompanhada de documento referente ao contrato de frete, com informações do contratante, do contratado e do subcontratado, quando houver, e também da carga, origem e destino, forma de pagamento do frete e indicação expressa do valor do frete pago ao contratado e ao subcontratado e do piso mínimo de frete aplicável”.

Com isso, o setor deve se atentar a cumprir todos os requisitos dispostos na Lei 13.703/18 para não incorrer nas penalidades administrativas.

Nesse ínterim, o ministro do STF, Luiz Fux, concedeu no dia 06 de dezembro de 2018, a suspensão de multas pela ANTT a transportadores que desobedecem a tabela do frete, todavia, no dia 12 do mesmo mês, o nobre ministro revogou a concessão dada anteriormente, conforme o pedido feito pela Advocacia Geral da União, qual seja:

“a reconsideração da decisão monocrática proferida no dia 06 de dezembro do corrente ano, com o indeferimento do pedido de medida cautelar formulado pela autora, ou, sucessivamente, a suspensão de seus efeitos até a definição pela nova gestão governamental da política de preços mínimos do transporte rodoviário de cargas e de sua eventual deliberação pelos parlamentares eleitos”.

Diante disso, a ANTT poderá multar as transportadoras caso desobedecem a tabela de frete fixado na Resolução nº 5.820/2018 e Lei 13.703/2018 (antiga Medida Provisória 832, 27 de maio de 2018).

 

Dessimoni & Blanco Advogados

Convocação Associados Eleição Diretoria biênio 2018/2019 em 01/12/2017

 

Ref.: CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA ADEMIG – ASSOCIAÇÃO DOS ATACADISTAS E DISTRIBUIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

 

A ADEMIG, representada por seu presidente, conforme determina o Estatuto da entidade, convoca to­dos os associados em condição de votar e serem votados, para a eleição a ser realizada no dia 01/12/2017, às 19:00H., e, em segunda chamada às 19H e 30min., na Avenida Cristiano Machado, No. 4001, Bairro Ipiranga, Belo Ho­rizonte, MG, Hotel Ouro Minas, tendo como pauta  a eleição dos membros dos Órgãos de Administração para o biênio 2018/2019. São os Cargos que compõem os Órgãos de Administração: 01 (um) Presidente da Associação; 2 (dois) Vice-Presidente(s);  Até 7 (sete) Vice-presidentes – Presidente do Conselho Deliberativo; 2 (dois) Vice-Presidente(s); Até 12 Conselheiros;  Presidente do Conselho Fiscal; 2 (dois) Vice-Presidente(s); 2 (dois) Suplentes.

Do Registro das Chapas: A chapa que concorrer à eleição deverá ser inscrita, mediante protocolo na secretaria da ADEMIG, até o dia 13/11/2017; A Chapa deverá conter o nome de cada can­didato, o cargo concorrido, CPF, telefone para contato, empresa e cargo que ocupa atualmente na empresa. A chapa deverá ser assinada pelo candidato a Presidente da Associação. A chapa que não tiver candidato a todos os cargos e devidamente assinada por cada um dos aspirantes será recusada.

Da votação: Caso o repre­sentante legal da associada não possa comparecer, a participação na Assembleia Geral Extraordi­nária ora convocada poderá ser feita mediante procuração, que deverá ser outorgada para o repre­sentante legal de qualquer outro associado, também convocado para referida Assembleia, podendo, para tanto, utilizar o modelo de procuração disponibilizado pela ADEMIG.  A procuração deverá ser apresenta­da assinada e com firma reconhecida até o horário da abertura dos trabalhos da Assembleia Geral, após o qual as procurações não mais serão recebidas.

 

Belo Horizonte, 31 de Outubro de 2017.

 

Virgílio Vilefort Martins

Presidente da ADEMIG

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