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sábado, 25 de junho de 2016

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Jornal ADEMIG

Política Nacional de Resíduos Sólidos – O prazo para Adesão é 31/10/2015 – Leia

São Paulo, 20 de outubro de 2015.

Ref.: Responsabilidade compartilhada pela destinação adequada dos resíduos sólidos.

Prezado,

Como sabido, a ABAD – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ATACADISTAS E DISTRIBUIDORES DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (“ABAD”) é uma associação sem fins lucrativos, criada para promover o desenvolvimento do comércio atacadista distribuidor em todo o território nacional.

No exercício de seu objetivo social, a ABAD detectou a necessidade de representar o setor atacadista e distribuidor no que diz respeito aos dispositivos da Lei nº 12.305/2010 (institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos – PNRS) e Decreto nº 7.404/2010 (regulamenta a Lei nº 12.305/2010, cria o Comitê Interministerial da Política Nacional de Resíduos Sólidos e o Comitê Orientador para a Implantação dos Sistemas de Logística Reversa e dá outras providências), especialmente em relação às obrigações e responsabilidades ali atribuídas aos distribuidores e atacadistas.

Dos dispositivos de lei mencionados acima, merecem destaque:

(i) da Lei nº 12.305/2010, o marco criador da “responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos”, definida, em seu art. 3º, XVII, como sendo o “conjunto de atribuições individualizadas e encadeadas dos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, dos consumidores e dos titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, para minimizar o volume de resíduos sólidos e rejeitos gerados, bem como para reduzir os impactos causados à saúde humana e à qualidade ambiental decorrentes do ciclo de vida dos produtos, nos termos desta Lei”, a partir dos instrumentos da PNRS; e

(ii) do Decreto nº 7.404/2010, a informação de que são instrumentos da PNRS os acordos setoriais, os regulamentos expedidos pelo Poder Público e os termos de compromisso.

Para o atendimento da responsabilidade compartilhada que lhes é atribuída, distribuidores atacadistas (representados pela ABAD), comerciantes (representados pela ABRAS), indústrias (representadas por ABAL, ABIA, ABIHPEC, ABIMAPI, ABINAM, ABINPET, ABIOVE, ABIPET, ABIPLA, ABIPLAST, ABIR, ABPÁ, ABRABE, ABRAFATI, ABRAFATI, ABRALATAS, IBÁ, PLASTIVIDA, SINDICERV, ABRE e INESFA), catadores de recicláveis (representados pela ANCAT, RECIBRÁS e ANAP) e Poder Público Federal (representado pelo Ministério do Meio Ambiente – MMA) reuniram-se e em conjunto pactuaram a redação final do ACORDO SETORIAL que exprime o consenso sobre as atribuições reconhecidas por cada uma das partes.

Destacamos que o ACORDO SETORIAL também define o sistema ideal para a logística reversa de resíduos de embalagens não perigosas que compõem a fração seca dos resíduos sólidos urbanos ou equiparáveis.

Em relação aos distribuidores e atacadistas, o ACORDO SETORIAL atribui as seguintes responsabilidades:

“6.4. RESPONSABILIDADES DOS DISTRIBUIDORES E COMERCIANTES

Cabe aos distribuidores e comerciantes disponibilizar as Embalagens aos fabricantes e importadores de produtos comercializados em embalagens, mediante a implementação e o acompanhamento das seguintes ações, conjunta ou isoladamente:

(i) cessão não onerosa de espaço para a implantação de PEVs, mediante a celebração de contratos com os fabricantes/importadores e/ou suas Associações, de acordo com os critérios estabelecidos na cláusula 3, parágrafo segundo, item b (iv);

(ii) divulgação junto aos consumidores de instruções sobre como separar as Embalagens e informações sobre os procedimentos a serem seguidos para adequada devolução das Embalagens para facilitar a reciclagem.

(iii) disponibilização das informações relacionadas à implantação do Sistema de Logística Reversa;

(iv) participação, por meio de suas Associações, de ações que sensibilizem e estimulem a cadeia de abastecimento a implantar e realizar o Sistema de Logística Reversa, tanto no campo teórico como no técnico.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Os distribuidores e comerciantes que não possuem estabelecimentos comerciais, inclusive aqueles que atuam em plataforma eletrônica, e-commerce, venda à distância e venda por catálogo, deverão investir na instalação de PEVs, com base nos critérios estabelecidos na cláusula 3, parágrafo segundo, item b (iv).

PARÁGRAFO SEGUNDO – Os distribuidores e comerciantes que possuem modelos de negócios sem acesso do consumidor final estão excluídos da responsabilidade estabelecida no item “i” da cláusula 6.4, mas ainda assim se obrigam a articular com os pequenos e médios varejistas, de um modo a facilitar a cessão dos espaços para a instalação dos PEVs pelos fabricantes e importadores de produtos comercializados em embalagens.”

Sendo assim, a ABAD elaborou o TERMO DE ADESÃO anexado a esta carta, para que as empresas associadas à entidade e/ou suas Filiadas Estaduais possam formalizar a opção de aceitar ou não os termos e condições resultantes do referido ACORDO SETORIAL.

Lembramos que as empresas de todos os setores envolvidos estão obrigadas ao cumprimento da lei, e que o TERMO DE ADESÃO é um facilitador desse processo. Ressaltamos, ainda, que as obrigações acordadas foram amplamente discutidas e obtiveram o aval da ABAD, que procurou garantir as melhores condições possíveis para o setor.

Assim, ao assinalar “SIM” no TERMO DE ADESÃO, o associado concorda com as responsabilidades descritas acima e estará em conformidade com a legislação ambiental. Já a empresa associada que preferir assinalar ”NÃO” no TERMO DE ADESÃO pode ficar submetida às obrigações e responsabilidades ambientais resultantes de um termo de compromisso construído diretamente com o Poder Público e/ou aos termos dos regulamentos a serem emitidos unilateralmente por este último.

Destacamos, finalmente, que firmar um termo de compromisso, dentro ou fora do ACORDO SETORIAL, é um primeiro passo, que não isenta o atacadista ou distribuidor da obrigação de implementar em sua empresa um Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (“PGRS”) individual, previsto nos artigos 55 e seguintes do Decreto nº 7.404/2010, quando aplicável for.

A partir do que foi exposto, e após sua leitura do presente documento, a ABAD solicita que Vossa Senhoria deixe explícito o desejo de sua empresa participar ou não do ACORDO SETORIAL, por meio da escolha de sua opção seguida da assinatura no TERMO DE ADESÃO, o qual deverá ser enviado em via original (digitalizada ou via correios) até o dia 31 de outubro de 2015 para o endereço da ABAD, na Av. Nove de Julho, 3147, 9º andar, Jardim Paulista, São Paulo/SP, CEP 01407-000, aos cuidados de Sara Moura.

Por fim, esclarecemos-lhe que não existe custo pela sua adesão. Em caso de dúvidas, entre em contato com a ABAD pelo telefone (11) 3056-7500 / (11) 95266-6178 e/ou pelos e-mails sara@abad.com.br , andreia.alves@abad.com.br e rsoares@dba.adv.br.

A ABAD compromete-se a manter o mais estrito sigilo quanto às informações que lhe sejam transmitidas em virtude da adesão (ou não) de suas associadas.

Atenciosamente,

José do Egito Frota Lopes Filho
Presidente da ABAD e do Instituto ABAD


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